REsp 1918147 - DECISAO

REsp 1918147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem contradição a exigir anulamento; o mandado de segurança não autoriza restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração (Súmula 269/STF), devendo eventual restituição ser reconhecida apenas a partir da impetração e, quanto ao pagamento, mediante precatório; a compensação é possível nos termos da Súmula 213/STJ, sem efeitos patrimoniais anteriores à impetração; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais, incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, ICMS, Prescrição Quinquenal, Compensação, Restituição Do Indébito, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS ICMS Prescrição Quinquenal Compensação +3 more

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Parties

INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 alcance da restituição e da compensação em mandado de segurança
  3. 3 prazo prescricional quinquenal aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem contradição a exigir anulamento; o mandado de segurança não autoriza restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração (Súmula 269/STF), devendo eventual restituição ser reconhecida apenas a partir da impetração e, quanto ao pagamento, mediante precatório; a compensação é possível nos termos da Súmula 213/STJ, sem efeitos patrimoniais anteriores à impetração; e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais, incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Embargos de declaração opostos e rejeitados
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido