RMS 55617 - DECISAO

RMS 55617 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ato impugnado foi a demissão publicada em Diário Oficial, ato de efeitos concretos cuja ciência iniciou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e pedidos de revisão administrativa não interrompem nem suspendem esse prazo, conforme a Súmula 430/STF; assim, o mandado de segurança ajuizado após o transcurso do prazo foi considerado decadente.

Parties
Recorrente/impetrante: MOISÉS SILVA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Revisão Administrativa, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Revisão Administrativa Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

MOISÉS SILVA CRUZ

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial
  3. 3 efeito de pedido de revisão administrativa sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato impugnado foi a demissão publicada em Diário Oficial, ato de efeitos concretos cuja ciência iniciou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, e pedidos de revisão administrativa não interrompem nem suspendem esse prazo, conforme a Súmula 430/STF; assim, o mandado de segurança ajuizado após o transcurso do prazo foi considerado decadente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.