REsp 1935208 - DECISAO

REsp 1935208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido, que havia fundamentado a existência de direito líquido e certo para autorizar a retificação do DARF; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: empresa contribuinte; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retificação De DARF (redarf), Erro No Preenchimento Do DARF, Direito Líquido E Certo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Penal Mandado De Segurança Retificação De DARF (redarf) Erro No Preenchimento Do DARF Direito Líquido E Certo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

empresa contribuinte

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança (art. 1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 possibilidade de retificação de DARF (REDARF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nem contradição no acórdão recorrido, que havia fundamentado a existência de direito líquido e certo para autorizar a retificação do DARF; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento.
  • Publique-se.