RMS 63807 - DECISAO

RMS 63807 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Corregedora‑Geral) é ilegítima para figurar no polo passivo, visto que a nomeação é atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça, e porque não é possível aplicar a teoria da encampação no caso, já que sua utilização implicaria modificação da competência para o julgamento do mandado de segurança, impedindo a continuidade do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: José Vinício Pereira dos Santos; Autoridade Coatora Indicada/parte Demandada: Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Concurso Público, Nomeação, Teoria Da Encampação, Princípio Da Não Surpresa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Concurso Público Nomeação Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

José Vinício Pereira dos Santos

Impetrante/recorrente

Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora Indicada/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 direito à nomeação em decorrência de aprovação em concurso público
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a autoridade apontada como coatora (Corregedora‑Geral) é ilegítima para figurar no polo passivo, visto que a nomeação é atribuição privativa do Presidente do Tribunal de Justiça, e porque não é possível aplicar a teoria da encampação no caso, já que sua utilização implicaria modificação da competência para o julgamento do mandado de segurança, impedindo a continuidade do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.