REsp 1936900 - DECISAO

REsp 1936900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacífica do Tribunal no sentido de que não ofende o princípio da legalidade a fixação, por Resolução do CODEFAT, do prazo de até 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; diante desse entendimento consolidado e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial da União e deu-se-lhe provimento, denegando a segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte recorrida; Coator: Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Seguro Desemprego, Prazo Para Requerimento, Resolução CODEFAT Nº 467/2005, Princípio Da Legalidade, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Resolução CODEFAT Nº 467/2005 Princípio Da Legalidade Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Porto Alegre

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 que fixa prazo de 120 dias para requerer seguro-desemprego
  3. 3 alcance do poder regulamentar para estabelecer prazo para requerimento de benefício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pacífica do Tribunal no sentido de que não ofende o princípio da legalidade a fixação, por Resolução do CODEFAT, do prazo de até 120 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego; diante desse entendimento consolidado e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial da União e deu-se-lhe provimento, denegando a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial da UNIÃO e dou-lhe provimento
  • Denegar a segurança