RMS 65302 - DECISAO

RMS 65302 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela legislação estadual para migração salarial, em especial a compatibilidade orçamentária exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o Relatório de Gestão Fiscal demonstrou percentual de despesa com pessoal (47,08%) acima do limite prudencial (46,55%), circunstância que exige dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; assim, ausente direito líquido e certo, mantêm-se os limites impostos pela LRF e a decisão do Tribunal de origem no ponto que negou a transmutação salarial.

Parties
Impetrante / Recorrente: LUIZ CARLOS VIEIRA; Impetrado / Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Migração De Regime Salarial, Lei Complementar N. 127/2008, Lei Complementar N. 256/2018, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Prova Pré Constituída, Súmula 85 STJ, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Serviço Público Militar Mandado De Segurança Omissão Administrativa Migração De Regime Salarial Lei Complementar N. 127/2008 +5 more

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA

Impetrante / Recorrente

SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão da Administração em decidir pedido administrativo
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais e cumulativos para migração da Tabela I para Tabela II (LC 127/2008 c/ alterações da LC 256/2018)
  3. 3 compatibilidade da concessão com limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não comprovou, de forma pré-constituída, o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela legislação estadual para migração salarial, em especial a compatibilidade orçamentária exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que o Relatório de Gestão Fiscal demonstrou percentual de despesa com pessoal (47,08%) acima do limite prudencial (46,55%), circunstância que exige dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança; assim, ausente direito líquido e certo, mantêm-se os limites impostos pela LRF e a decisão do Tribunal de origem no ponto que negou a transmutação salarial.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Mantém-se, no mais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em sede de mandado de segurança, declarou a omissão abusiva e determinou à autoridade impetrada que promova a análise do Processo Administrativo n. 31/301628/19, afastando, entretanto, o direito do impetrante à migração para a...