RMS 66336 - DECISAO

RMS 66336 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo das custas judiciais foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do tipo de ação), e, apesar de intimada para regularizar, a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo das custas judiciais foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do tipo de ação), e, apesar de intimada para regularizar, a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Publique-se.