AREsp 1864048 - DECISAO

AREsp 1864048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno, não admitir o recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA; Interveniente: IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Paridade E Integralidade, Correlação De Cargo Extinto, Inadequação Da Via (dilação Probatória), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Direito Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Paridade E Integralidade +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita por suposta necessidade de dilação probatória
  2. 2 presença ou não de direito líquido e certo no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao STJ, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno, não admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.