RMS 65625 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a impugnação da legalidade do Decreto n.9.346/2018 configura ataque a norma de caráter geral e abstrato, vedado em mandado de segurança pela Súmula 266/STF; além disso, eventual cobrança de diferenças relativas a correção monetária e juros sobre verbas pagas em atraso não se resolve por mandado de segurança, cabendo ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF; houve, ainda, reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão da quitação da folha de pagamento, devendo eventual diferença ser cobrada por via própria.

Parties
Impetrante: recorrente; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 266/stf (lei Em Tese), Súmula 269/stf (substituto De Ação De Cobrança), Perda Superveniente Do Objeto, Ordem De Pagamento, Ação De Cobrança, Decreto N. 9.346/2018, Decreto N. 9.143/2018
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Súmula 266/stf (lei Em Tese) Súmula 269/stf (substituto De Ação De Cobrança) Perda Superveniente Do Objeto Ordem De Pagamento Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança para impugnar norma de caráter geral e abstrato (lei em tese)
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para impor ordem de pagamento/condenação ao pagamento de verbas atrasadas
  3. 3 Caracterização de perda superveniente do objeto em razão de quitação da folha de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a impugnação da legalidade do Decreto n.9.346/2018 configura ataque a norma de caráter geral e abstrato, vedado em mandado de segurança pela Súmula 266/STF; além disso, eventual cobrança de diferenças relativas a correção monetária e juros sobre verbas pagas em atraso não se resolve por mandado de segurança, cabendo ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF; houve, ainda, reconhecimento de perda superveniente do objeto em razão da quitação da folha de pagamento, devendo eventual diferença ser cobrada por via própria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança