AREsp 1745229 - ACORDAO

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O mandado de segurança atacou acórdão proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; as autoridades indicadas pela impetrante (Diretor de Fiscalização do BACEN e Chefe do DECAP) não compõem nem representam o Conselho, não havendo vínculo hierárquico que permita a aplicação da teoria da encampação; como a correção da autoridade coatora implicaria alteração de competência, aplica-se a orientação jurisprudencial de extinção do processo sem resolução do mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a conclusão da decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: CONTINENTAL GRAIN COMPANY; Impetrado: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Emenda Da Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Competência Jurisdicional, Multas Administrativas
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Emenda Da Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

CONTINENTAL GRAIN COMPANY

Agravante/impetrante

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da autoridade coatora indicada no mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de emenda da inicial quando correção implicar alteração de competência
  3. 3 Requisitos e aplicação da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança atacou acórdão proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; as autoridades indicadas pela impetrante (Diretor de Fiscalização do BACEN e Chefe do DECAP) não compõem nem representam o Conselho, não havendo vínculo hierárquico que permita a aplicação da teoria da encampação; como a correção da autoridade coatora implicaria alteração de competência, aplica-se a orientação jurisprudencial de extinção do processo sem resolução do mérito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a conclusão da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada