AREsp 1773372 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial; além disso, a apreciação da presença de direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa às astreintes estava preclusa em razão da ausência de recurso específico no momento oportuno.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Astreintes, Execução De Decisão Administrativa, Competência Da Comissão De Resolução De Conflitos Das Agências Reguladoras
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Astreintes Execução De Decisão Administrativa +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação dos arts. 1.022, II, c/c art. 489, §1º, IV, CPC
  2. 2 presença de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 validade e eficácia de decisão da Comissão de Resolução de Conflitos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar a admissão do recurso especial; além disso, a apreciação da presença de direito líquido e certo demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice previsto na Súmula 7 do STJ, e a matéria relativa às astreintes estava preclusa em razão da ausência de recurso específico no momento oportuno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.