RMS 59770 - DECISAO

RMS 59770 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo ao reenquadramento e à paridade remuneratória dos servidores aposentados; a matéria demandaria dilação probatória (exame de documentação detalhada, verificação de verbas percebidas e efeitos de legislação superveniente), o que é incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: Iron Carmo de Moraes; Recorrente/impetrante: Guido Marcelo da Silva; Recorrente/impetrante: Luiz Carlos Rodrigues da Silva; Recorrente/impetrante: Sebastiana da Costa Carneiro; Recorrente/impetrante: Vera Lúcia Fabiano Vieira; Recorrente/impetrante: Maria de Oliveira Camargos; Recorrente/impetrante: Murillo Meira Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Paridade Remuneratória, Reorganização De Carreira, Aposentadoria De Servidores Públicos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Paridade Remuneratória Reorganização De Carreira Aposentadoria De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

Iron Carmo de Moraes

Recorrente/impetrante

Guido Marcelo da Silva

Recorrente/impetrante

Luiz Carlos Rodrigues da Silva

Recorrente/impetrante

Sebastiana da Costa Carneiro

Recorrente/impetrante

Vera Lúcia Fabiano Vieira

Recorrente/impetrante

Maria de Oliveira Camargos

Recorrente/impetrante

Murillo Meira Santos

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 alegação de direito ao reenquadramento funcional e paridade remuneratória de servidores aposentados
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar direito líquido e certo ao reenquadramento e à paridade remuneratória dos servidores aposentados; a matéria demandaria dilação probatória (exame de documentação detalhada, verificação de verbas percebidas e efeitos de legislação superveniente), o que é incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.