RMS 65770 - ACORDAO

RMS 65770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do recurso ordinário em mandado de segurança é admissível nas hipóteses regimentais previstas (art.34, XVIII, b, RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque, segundo orientação consolidada do STJ, não é cabível mandado de segurança para impugnar decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial.

Parties
Agravante: CEGG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Relator E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arquivamento De Inquérito Policial, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
Processual Penal Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEGG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Relator E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É admissível o julgamento monocrático do recurso ordinário em mandado de segurança perante o STJ?
  2. 2 Cabe mandado de segurança para impugnar decisão que acolhe manifestação do Ministério Público determinando o arquivamento do inquérito policial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento monocrático do recurso ordinário em mandado de segurança é admissível nas hipóteses regimentais previstas (art.34, XVIII, b, RISTJ e Súmula 568/STJ) e porque, segundo orientação consolidada do STJ, não é cabível mandado de segurança para impugnar decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento do inquérito policial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.