CC 179161 - DECISAO

CC 179161 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e precedentes monocráticos do STJ, prevalece a regra constitucional prevista no art. 109, § 2º, da CF, segundo a qual, em ações contra a União, o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio; assim, deve ser reconhecida a competência do juízo do domicílio da parte impetrante, declarando-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DFe; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Impetrante: Francisco Conradino Júnior; Coator: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Atos Omissivos De Autoridade Federal, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Atos Omissivos De Autoridade Federal Sede Funcional Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DFe

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Francisco Conradino Júnior

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da opção do autor pelo foro do domicílio nas ações contra a União sobre a competência definida pela sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 Competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de Presidente de autarquia federal com sede em outra Seção Judiciária
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em conflitos de competência entre Seções Judiciárias

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e precedentes monocráticos do STJ, prevalece a regra constitucional prevista no art. 109, § 2º, da CF, segundo a qual, em ações contra a União, o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio; assim, deve ser reconhecida a competência do juízo do domicílio da parte impetrante, declarando-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.