AREsp 1866431 - DECISAO

AREsp 1866431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos suficientes (incidência da Súmula 126/STJ), e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica nos termos do CPC e do RISTJ; ademais, eventual afronta a norma federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de norma infralegal fora da competência do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regulação E Fiscalização Da Indústria Do Petróleo, Autorização De Funcionamento De Revenda Varejista De Combustíveis, CADIN, Portaria ANP Nº 116/2000, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Regulação E Fiscalização Da Indústria Do Petróleo Autorização De Funcionamento De Revenda Varejista De Combustíveis CADIN Portaria ANP Nº 116/2000 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a ANP negar autorização de revenda varejista em razão de inscrição de sócio no CADIN
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 8º, XV, da Lei 9.478/97 e art. 1º da Lei 9.847/99
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ ao recurso especial quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos suficientes (incidência da Súmula 126/STJ), e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica nos termos do CPC e do RISTJ; ademais, eventual afronta a norma federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de norma infralegal fora da competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.