RMS 65043 - ACORDAO

RMS 65043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, aprovada além do número de vagas do edital, não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; a constatação desses fatos exigiria dilação probatória, vedada em mandado de segurança, e a presença de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição dos aprovados.

Parties
Impetrante/recorrente: Mônica Graciela de Andrade; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado do Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Contratação Temporária, Dilação Probatória, Nomeação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Contratação Temporária Dilação Probatória Nomeação

Case Brief

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Parties

Mônica Graciela de Andrade

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Natureza da expectativa de direito de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Necessidade de prova do surgimento de cargos efetivos e do interesse da Administração em preenchê-los
  3. 3 Se a contratação temporária caracteriza preterição de aprovados em concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, aprovada além do número de vagas do edital, não demonstrou a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê-los; a constatação desses fatos exigiria dilação probatória, vedada em mandado de segurança, e a presença de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição dos aprovados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno