RMS 60702 - DECISAO

RMS 60702 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, o mandado de segurança mostrou-se inadmissível por falta de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade e por a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança ser de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF); ademais, houve inovação recursal que impede análise de argumentos novos na instância revisora.

Parties
Recorrente: EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO; Recorrente: ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Súmula 267/stf, Tema 339/stf, Tema 318/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Inovação Recursal Súmula 267/stf +2 more

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Parties

EVANDRO LUIZ DE MELLO FORTUNATO

Recorrente

ANDRE LUIS DE MELLO FORTUNATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, o mandado de segurança mostrou-se inadmissível por falta de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade e por a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança ser de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF); ademais, houve inovação recursal que impede análise de argumentos novos na instância revisora.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.