RMS 62002 - DECISAO

RMS 62002 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída robusta demonstrando a implementação e o direito à Hora de Trabalho Pedagógico impediu a configuração de direito líquido e certo; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, a via é inadequada para analisar questões que demandam instrução, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Ana Vieira Monteiro Filha de Souza e outras; Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Hora De Trabalho Pedagógico (htp), Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Hora De Trabalho Pedagógico (htp) Dilação Probatória

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Parties

Ana Vieira Monteiro Filha de Souza e outras

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência do direito à implementação/recebimento de Hora de Trabalho Pedagógico (HTP)
  2. 2 Presença ou ausência de prova pré-constituída suficiente
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída robusta demonstrando a implementação e o direito à Hora de Trabalho Pedagógico impediu a configuração de direito líquido e certo; como o mandado de segurança não admite dilação probatória, a via é inadequada para analisar questões que demandam instrução, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.