AREsp 1765406 - DECISAO

AREsp 1765406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o Tribunal de origem considerou tratar-se de ato passível de autotutela administrativa sem lesão a direito por liberalidade corrigida e não houve alegação ou prova de obrigação de restituição que exigiria processo administrativo, incidindo Súmula 284/STF (e, por analogia, Súmula 283/STF), autorizando a solução com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Tecnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Da Administração Pública, Redução De Jornada E Vencimentos, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ampla Defesa E Contraditório (arts. 143 Lei 8.112/1990 E Arts. 2º E 3º Lei 9.784/1999)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Autotutela Da Administração Pública Redução De Jornada E Vencimentos Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Tecnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de procedimento administrativo prévio para redução de remuneração (arts. 143 Lei 8.112/1990; arts. 2º e 3º Lei 9.784/1999)
  3. 3 poder de autotutela administrativa para anular ato ilegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o Tribunal de origem considerou tratar-se de ato passível de autotutela administrativa sem lesão a direito por liberalidade corrigida e não houve alegação ou prova de obrigação de restituição que exigiria processo administrativo, incidindo Súmula 284/STF (e, por analogia, Súmula 283/STF), autorizando a solução com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.