RMS 57781 - DECISAO

RMS 57781 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: Fidéles Lopes da Conceição; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Vertical, Progressão Horizontal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Vertical Progressão Horizontal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

Fidéles Lopes da Conceição

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para reconhecimento de progressões funcionais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para configuração de direito líquido e certo
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.