REsp 1910041 - DECISAO

REsp 1910041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG), que fixaram a inaplicabilidade da atualização pela poupança e a obrigatoriedade de se adotar o IPCA-E para correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Impetrante: Nicela Regina Favoni Franco; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Coator: Secretário de Estado da Educação do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remuneração De Servidor Público, Licença Maternidade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Horas Extraordinárias
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Remuneração De Servidor Público Licença Maternidade Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

Nicela Regina Favoni Franco

Impetrante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Secretário de Estado da Educação do Paraná

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  3. 3 regime de juros moratórios aplicável a condenações de servidores públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo STF (RE 870.947/Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.495.146/MG), que fixaram a inaplicabilidade da atualização pela poupança e a obrigatoriedade de se adotar o IPCA-E para correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.