RMS 59764 - DECISAO

RMS 59764 - DECISAO

Porquanto leis estaduais posteriores (Lei 18.562/2014 e Lei 18.472/2014) modificaram substancialmente as parcelas previstas na Lei 17.030/2010, tendo a ADI 4.566/STF sido extinta por perda superveniente do objeto, ausenta-se o direito líquido e certo necessário ao mandado de segurança, impondo-se o desprovimento do recurso.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Leonardo Almeida Rezende e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Ajuste De Remuneração, Servidores Públicos Estaduais, Incorporação De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Ajuste De Remuneração Servidores Públicos Estaduais Incorporação De Vencimentos

Case Brief

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Parties

Leonardo Almeida Rezende e outros

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto em razão de leis estaduais posteriores (Lei 18.562/2014 e Lei 18.472/2014) que modificaram a Lei 17.030/2010
  2. 2 Se os impetrantes têm direito líquido e certo ao recebimento do Ajuste de Remuneração (AR)
  3. 3 Efeito de precedentes e da extinção da ADI 4.566/STF sobre a presente demanda

Ratio Decidendi

Porquanto leis estaduais posteriores (Lei 18.562/2014 e Lei 18.472/2014) modificaram substancialmente as parcelas previstas na Lei 17.030/2010, tendo a ADI 4.566/STF sido extinta por perda superveniente do objeto, ausenta-se o direito líquido e certo necessário ao mandado de segurança, impondo-se o desprovimento do recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se