AREsp 1861642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios processuais e limites de cognição: alegação genérica sobre omissão (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de várias matérias (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de examinar questão de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: ISOLDA CRISTINA SILVA MORAIS; Autoridade Coatora: MUNICÍPIO DE GUAÍBA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas, Residência De Agente Comunitário De Saúde
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

ISOLDA CRISTINA SILVA MORAIS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE GUAÍBA

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 direito líquido e certo à nomeação (Lei 12.016/2009)
  3. 3 requisito de residência do agente comunitário de saúde (art. 6º, Lei 11.350/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios processuais e limites de cognição: alegação genérica sobre omissão (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de várias matérias (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de examinar questão de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial