AREsp 1578197 - DECISAO

AREsp 1578197 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos essenciais trazidos em embargos de declaração (motivos pelos quais as provas do mandado de segurança não elidiriam a presunção favorável ao relatório fiscal e impossibilidade de excluir a análise por suposta complexidade), houve violação do art.535, II, do CPC/1973; por isso, o acórdão dos embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Agravante/recorrente: DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO; Impetrado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO; Apelante: UNIÃO; Apelante: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUTSCHE BANK S.A. BANCO ALEMÃO

Agravante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO

Impetrado/autoridade Coatora

UNIÃO

Apelante

INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e requisitos de prequestionamento
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre PLR e requisitos da Lei n.10.101/2000

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre pontos essenciais trazidos em embargos de declaração (motivos pelos quais as provas do mandado de segurança não elidiriam a presunção favorável ao relatório fiscal e impossibilidade de excluir a análise por suposta complexidade), houve violação do art.535, II, do CPC/1973; por isso, o acórdão dos embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane a omissão identificada.