REsp 1925178 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente não apresentou prova pré-constituída de dispensa de licenciamento ambiental pelo IAP, e faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, além de a argumentação recursal estar dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Licenciamento Ambiental, Infração Ambiental, Competência Fiscalizatória, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de licença ambiental para serviço de pulverização aérea de agrotóxicos
- 2 Ônus da prova quanto à dispensa de licenciamento pelo órgão ambiental estadual
- 3 Competência do IBAMA para fiscalização
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), o recorrente não apresentou prova pré-constituída de dispensa de licenciamento ambiental pelo IAP, e faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, além de a argumentação recursal estar dissociada dos fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF).
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