AREsp 1865478 - DECISAO

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Por não ter sido examinada a questão pela Corte de origem e não terem sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la, falta o requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, o que impede também a demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAJA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Parcelamento Incentivado (ppi), Não Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Exclusão Do PPI, IPTU
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Programa De Parcelamento Incentivado (ppi) Não Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FAJA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a questão pela Corte de origem e não terem sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la, falta o requisito de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, o que impede também a demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.