MS 21493 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque em grande parte traz inovação recursal e não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual as alegações do agravante não infirmam adequadamente a fundamentação da decisão monocrática, que havia constatado indícios de aumento patrimonial incompatível e a regularidade procedural do PAD.

Parties
Impetrante / Agravante: Jorge Kano; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Improbidade Administrativa, Enriquecimento Sem Causa, Processo Administrativo Disciplinar, Dilação Probatória, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Quebra De Sigilo Bancário
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Enriquecimento Sem Causa Processo Administrativo Disciplinar Dilação Probatória Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Jorge Kano

Impetrante / Agravante

Ministro de Estado da Fazenda

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático (art. 34, XIX, do RISTJ)
  2. 2 vedação à inovação recursal
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque em grande parte traz inovação recursal e não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual as alegações do agravante não infirmam adequadamente a fundamentação da decisão monocrática, que havia constatado indícios de aumento patrimonial incompatível e a regularidade procedural do PAD.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Manter integralmente a decisão monocrática de fls. 2.438/2.457