REsp 1733807 - DECISAO

REsp 1733807 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, na hipótese, a impetrante afirmou pretender restituição dos valores via precatório, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, cuja sentença declaratória reconheceu apenas o direito à compensação administrativa do indébito; assim, não se admite o uso do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, nos termos da súmula 269 do STF e da orientação consolidada nesta Corte.

Parties
Recorrente: RODOVIÁRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Precatório/rpv, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição De Indébito Precatório/rpv Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOVIÁRIA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É adequada a via do mandado de segurança para obter restituição de tributo indevidamente pago via precatório?
  2. 2 A sentença declaratória proferida em mandado de segurança confere eficácia executiva para promoção de execução ou expedição de precatório?
  3. 3 A opção entre compensação e restituição nos autos de mandado de segurança refere-se à restituição administrativa ou à via de precatório/RPV?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, na hipótese, a impetrante afirmou pretender restituição dos valores via precatório, o que é incompatível com a via do mandado de segurança, cuja sentença declaratória reconheceu apenas o direito à compensação administrativa do indébito; assim, não se admite o uso do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, nos termos da súmula 269 do STF e da orientação consolidada nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC.