MS 27776 - DECISAO

MS 27776 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça em razão do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ; reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Parties
Impetrante: KLEBER PROCEÇA LOBA; Impetrante: ALDA DE FÁTIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Remessa De Autos, Súmula Nº 41/stj
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Remessa De Autos Súmula Nº 41/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER PROCEÇA LOBA

Impetrante

ALDA DE FÁTIMA FERREIRA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 105, I, "b", da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 41/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça em razão do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ; reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  • Publique-se.