MS 25901 - ACORDAO

MS 25901 - ACORDAO

O mandado de segurança impetrado contra acórdão da Quarta Turma do STJ não é meio adequado para revisar pretensão recursal; inexistindo ilegalidade ou teratologia manifesta e estando a decisão devidamente fundamentada, o writ não se presta a substituir recurso, pelo que o agravo interno é manifestamente improcedente e deve ser negado; aplicou-se, por unanimidade, multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/impetrante: SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; aplicada multa ao agravante
Legal Topics
Mandado De Segurança, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Indeferimento Liminar, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Indeferimento Liminar Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário/relator
  2. 2 requisitos do mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impetrado contra acórdão da Quarta Turma do STJ não é meio adequado para revisar pretensão recursal; inexistindo ilegalidade ou teratologia manifesta e estando a decisão devidamente fundamentada, o writ não se presta a substituir recurso, pelo que o agravo interno é manifestamente improcedente e deve ser negado; aplicou-se, por unanimidade, multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; aplicada multa ao agravante

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Condenado o agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015