Pet 14305 - DECISAO

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Ausente o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido fundamentou-se detalhadamente, apreciou defesas e constatou a regularidade do processo administrativo disciplinar; ademais, a análise aprofundada pretendida pelo requerente poderia demandar dilação probatória, razão pela qual não se verificaram os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, levando ao indeferimento liminar da petição.

Parties
Impetrante: Joaquim Augusto Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Petição indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Perda Da Delegação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

Joaquim Augusto Leite

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso não admitido na origem
  2. 2 presença cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Ausente o fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido fundamentou-se detalhadamente, apreciou defesas e constatou a regularidade do processo administrativo disciplinar; ademais, a análise aprofundada pretendida pelo requerente poderia demandar dilação probatória, razão pela qual não se verificaram os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, levando ao indeferimento liminar da petição.

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.