AREsp 1844549 - DECISAO

AREsp 1844549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido adequadamente entendeu que o mandado de segurança buscava a manutenção de enquadramento concedido e os efeitos patrimoniais são limitados a partir da data da impetração, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (IMPETRANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Enquadramento Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 271 STF, Súmula 269 STF, Lei N. 12.016/2009
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Progressão Funcional Enquadramento Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (IMPETRANTE)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança foi utilizado indevidamente como sucedâneo de ação de cobrança (art. 14, §4º, Lei 12.016/2009 e Súmulas do STF)
  2. 2 Se houve irregularidade no enquadramento da recorrida na classe 1-B do PCCS da NATURATINS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação que permita identificar a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido adequadamente entendeu que o mandado de segurança buscava a manutenção de enquadramento concedido e os efeitos patrimoniais são limitados a partir da data da impetração, nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.