REsp 1932314 - DECISAO

REsp 1932314 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame das cláusulas editalícias e das provas produzidas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo adotada a fundamentação prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrida: Empresa Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Presencial, Edital, Taxa De Administração, Princípios Da Isonomia E Da Competitividade, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Administrativo Licitação Mandado De Segurança Pregão Presencial Edital Taxa De Administração Princípios Da Isonomia E Da Competitividade +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Empresa Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de cláusula editalícia que exige comprovação da exequibilidade da proposta exclusivamente por contratos similares
  2. 2 Afronta aos princípios da isonomia, da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa
  3. 3 Limitações ao conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de provas e das cláusulas do edital (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame das cláusulas editalícias e das provas produzidas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo adotada a fundamentação prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.