REsp 1931501 - DECISAO

REsp 1931501 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os valores efetivamente pagos pela Apelada mediante DARF e mantidos em poder do Fisco constituem "pagamento em espécie" apto a compor a entrada exigida pelo art. 2º, III, da Lei nº 13.496/17 para adesão ao PERT; aplicaram-se, ademais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da boa-fé do contribuinte e da ausência de prejuízo ao erário, razão pela qual a exclusão do parcelamento pela autoridade fiscal foi considerada inadequada e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada/impetrante: Apelada/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Remessa Necessária, Apelação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Parcelamento Tributário PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Remessa Necessária Apelação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Apelada/Impetrante

Apelada/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se valores recolhidos por DARF e mantidos em poder do Fisco podem ser considerados "pagamento em espécie" para fins de entrada no PERT;
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na manutenção do contribuinte em parcelamento;
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise de dispositivos do CTN apontados pela recorrente;

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os valores efetivamente pagos pela Apelada mediante DARF e mantidos em poder do Fisco constituem "pagamento em espécie" apto a compor a entrada exigida pelo art. 2º, III, da Lei nº 13.496/17 para adesão ao PERT; aplicaram-se, ademais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da boa-fé do contribuinte e da ausência de prejuízo ao erário, razão pela qual a exclusão do parcelamento pela autoridade fiscal foi considerada inadequada e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.