AREsp 1838387 - DECISAO

AREsp 1838387 - DECISAO

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorridas: PROFESSORAS MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Progressão Funcional Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

PROFESSORAS MUNICIPAIS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal
  2. 2 incompetência do Tribunal de origem por teoria da encampação
  3. 3 ausência de direito líquido e certo para mandado de segurança