RMS 62863 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, não sendo possível conhecer do recurso, e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SILVÂNIA COSTA; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção Compulsória, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Remoção Compulsória Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Parties

SILVÂNIA COSTA

Recorrente

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário/recurso extraordinário
  3. 3 exigência de fundamentação sucinta nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, não sendo possível conhecer do recurso, e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Nego provimento ao agravo interno