AREsp 1739012 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o STJ, em recurso especial, não é competente para apreciar conflito entre lei local e lei federal ou matéria constitucional sem usurpar competência do STF (art.102, III, "d"); além disso, como o acórdão recorrido decidiu com fundamento em lei local, o exame da matéria em recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Cassação De Mandato De Vereador, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Competência Do STJ, Súmula 280 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 competência do STJ para apreciar conflito entre lei local e lei federal em recurso especial
- 2 aplicabilidade do Decreto-Lei 201/67 ao processo de cassação de mandato de vereador
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o STJ, em recurso especial, não é competente para apreciar conflito entre lei local e lei federal ou matéria constitucional sem usurpar competência do STF (art.102, III, "d"); além disso, como o acórdão recorrido decidiu com fundamento em lei local, o exame da matéria em recurso especial é inviável por analogia à Súmula 280 do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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