RMS 64282 - DECISAO

RMS 64282 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a inadequação do mandado de segurança como via para cobrança de verbas — de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando incabível o provimento do recurso.

Parties
Impetrante: HERMAN MOURELLE PEREIRA; Autoridade Coatora: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia), Vedação Do Mandamus Como Ação De Cobrança, Impugnação Específica De Fundamentos, Triênio, Redução Salarial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 283 STF (aplicação Por Analogia) Vedação Do Mandamus Como Ação De Cobrança Impugnação Específica De Fundamentos Triênio +1 more

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Parties

HERMAN MOURELLE PEREIRA

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para cobrança de verba
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — qual seja, a inadequação do mandado de segurança como via para cobrança de verbas — de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 283 do STF, tornando incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.