RMS 66517 - DECISAO

RMS 66517 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, sendo vedada a revisão do mérito do PAD pelo Judiciário; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: Paulo Cesar Cervantes Ramos; Recorrido/impetrado: Estado do Mato Grosso; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Dialeticidade, Ampla Defesa, Contraditório, Súmulas 283 E 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Ampla Defesa Contraditório Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Paulo Cesar Cervantes Ramos

Recorrente/impetrante

Estado do Mato Grosso

Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Sandra Cureau

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de direito líquido e certo em PAD
  2. 2 alegação de nulidade por nomeação do mesmo defensor para dois indiciados
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito do procedimento administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; ademais, não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, sendo vedada a revisão do mérito do PAD pelo Judiciário; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.