MS 27773 - DECISAO

MS 27773 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade do mandado de segurança para a hipótese concreta, inexistindo ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão da Presidência do STJ; a controvérsia da origem é de natureza infraconstitucional, não havendo usurpação de competência do STF; e as circunstâncias não justificam mitigar o contraditório e a ampla defesa exigindo-se, portanto, a apreciação regular dos agravos internos, com observância da faculdade do relator de reconsiderar ou levar a matéria ao colegiado.

Parties
Impetrante: PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR; Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Inclusão Em Pauta De Agravo Interno, Usurpação De Competência, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Inclusão Em Pauta De Agravo Interno Usurpação De Competência Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional da Presidência do STJ
  2. 2 alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão do agravo interno na primeira sessão subsequente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade do mandado de segurança para a hipótese concreta, inexistindo ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão da Presidência do STJ; a controvérsia da origem é de natureza infraconstitucional, não havendo usurpação de competência do STF; e as circunstâncias não justificam mitigar o contraditório e a ampla defesa exigindo-se, portanto, a apreciação regular dos agravos internos, com observância da faculdade do relator de reconsiderar ou levar a matéria ao colegiado.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Intime-se.