RMS 56458 - DECISAO

RMS 56458 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída (ausência de documentos essenciais como anexos do edital com vagas por região e comprovação das contratações temporárias), tornando inviável o mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória e da discricionariedade da Administração quanto à nomeação durante a vigência do concurso.

Parties
Impetrante: ALINE VANESSA BACH ZUGEL; Impetrante: ANGELA CLECI BUENO RIZZO; Impetrante: ÁTILA DE MACEDO MAIA; Impetrante: CAREN ANDRESSA CARDOSO SALAZAR; Impetrante: DENISE REGINA GREGORY; Impetrante: LUCIANA LUCIMARE TELLECHEA RODRIGUES; Impetrante: THAÍS CORRÉA MARTINS; Impetrante: VANDA ELISA DORST; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrado: Secretário de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +1 more

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Parties

ALINE VANESSA BACH ZUGEL

Impetrante

ANGELA CLECI BUENO RIZZO

Impetrante

ÁTILA DE MACEDO MAIA

Impetrante

CAREN ANDRESSA CARDOSO SALAZAR

Impetrante

DENISE REGINA GREGORY

Impetrante

LUCIANA LUCIMARE TELLECHEA RODRIGUES

Impetrante

THAÍS CORRÉA MARTINS

Impetrante

VANDA ELISA DORST

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Secretário de Estado da Educação

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Preterição na nomeação de aprovados em concurso público
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação
  3. 3 Inadequação da via eleita (mandado de segurança) quando demandada dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída (ausência de documentos essenciais como anexos do edital com vagas por região e comprovação das contratações temporárias), tornando inviável o mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória e da discricionariedade da Administração quanto à nomeação durante a vigência do concurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.