RMS 66363 - DECISAO

RMS 66363 - DECISAO

Parties
Impetrante: Armação Propaganda Ltda.; Impetrado: TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Litispendência, Licitação, Desclassificação, Contratos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela Provisória Efeito Suspensivo Litispendência Licitação Desclassificação +1 more

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Parties

Armação Propaganda Ltda.

Impetrante

TJRN

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 Ilegalidade/ nulidade da desclassificação em procedimento licitatório
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela (fumus boni juris e periculum in mora)