MS 26011 - ACORDAO

MS 26011 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno por incompetência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra decisão de Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 105, I, "b", da CF/1988 e na Súmula 41/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO ANTUNES LIMA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Indeferimento Liminar)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Art. 105, I, "b", Cf/1988
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Art. 105, I, "b", Cf/1988

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO ANTUNES LIMA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Sobre Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Presidente do TRF-2
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "b", da Constituição Federal de 1988
  3. 3 Incidência da Súmula 41/STJ sobre mandado de segurança contra atos de outros tribunais ou seus órgãos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno por incompetência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra decisão de Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 105, I, "b", da CF/1988 e na Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.