RMS 61174 - DECISAO

RMS 61174 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o impetrante não comprovou o direito líquido e certo e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que demonstrou sua saída dos quadros em 2009), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Impetrante: JONAS CAMELO DE SOUA FILHO; Autoridade Coatora: Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Documental, Competência Recursal, Súmula 283 STF, Decadência E Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Documental Competência Recursal Súmula 283 STF Decadência E Prescrição

Case Brief

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Parties

JONAS CAMELO DE SOUA FILHO

Impetrante

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de prova documental do direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança
  2. 2 se o impetrante ainda integra os quadros do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba e preenche os requisitos para passagem à reserva remunerada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por falta de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o impetrante não comprovou o direito líquido e certo e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que demonstrou sua saída dos quadros em 2009), incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.