MS 26339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do periculum in mora, uma vez que o pedido (restabelecimento de vantagem pecuniária e utilização de plano de saúde) envolve providências passíveis de cumprimento mesmo que a ordem seja concedida apenas ao final do processo, e em razão da vedação expressa no art. 7º, § 2.º, da Lei 12.016/2009; assim, não coexistiam, de modo suficiente, os pressupostos para a concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: WILSON DE SOUZA FONTES; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Anulação De Anistia, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Presunção De Legitimidade Administrativa, Art. 7º Da Lei 12.016/2009, Art. 7º, §2º Da Lei 12.016/2009, Art. 16 Da Lei 12.016/2009
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar Anulação De Anistia Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Presunção De Legitimidade Administrativa +3 more

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Parties

WILSON DE SOUZA FONTES

Agravante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Presença do periculum in mora para concessão de liminar
  2. 2 Aplicação do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento de pagamentos antes do julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência do requisito do periculum in mora, uma vez que o pedido (restabelecimento de vantagem pecuniária e utilização de plano de saúde) envolve providências passíveis de cumprimento mesmo que a ordem seja concedida apenas ao final do processo, e em razão da vedação expressa no art. 7º, § 2.º, da Lei 12.016/2009; assim, não coexistiam, de modo suficiente, os pressupostos para a concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno