SS 3318 - DECISAO

SS 3318 - DECISAO

Concluiu-se pela presença de grave lesão à saúde e à economia públicas: a não contratação das empresas vencedoras coloca em risco a prestação do serviço de coleta de resíduos de serviços de saúde (especialmente em contexto de pandemia) e tem potencial de causar prejuízo financeiro relevante ao Estado, além de que a contratação foi reconhecida em decisão do TJRO como geradora de economia ao erário. Assim, foi deferido o pedido para sustar os efeitos da liminar concedida no mandado de segurança, permitindo a contratação até o trânsito em julgado do mandamus.

Parties
Impetrante: AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI; Autoridade Coatora: Secretário Estadual da Saúde; Requerente (suspensão): ESTADO DE RONDÔNIA (RO); Empresa Vencedora Do Pregão: MXP Usina de Incineração de Resíduos Ltda.; Empresa Vencedora Do Pregão: Preserva Soluções Ltda.; Relator Do Mandado De Segurança No TJRO: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática (suspensão De Liminar)
Outcome
Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator nos autos do Mandado de Segurança n. 0804719-71.2021.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, até o trânsito em julgado do mandamus.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar, Licitação, Pregão Eletrônico, Contratação Pública, Ordem Pública E Economia Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Suspensão De Liminar Licitação Pregão Eletrônico Contratação Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZON FORT SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI

Impetrante

Secretário Estadual da Saúde

Autoridade Coatora

ESTADO DE RONDÔNIA (RO)

Requerente (suspensão)

MXP Usina de Incineração de Resíduos Ltda.

Empresa Vencedora Do Pregão

Preserva Soluções Ltda.

Empresa Vencedora Do Pregão

Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Relator Do Mandado De Segurança No TJRO

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática (suspensão De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas como requisito para suspensão de liminar
  2. 2 potencial lesivo da suspensão da contratação das empresas vencedoras à saúde pública (risco de manejo de resíduos hospitalares)
  3. 3 impacto econômico da manutenção da liminar sobre as finanças do Estado

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela presença de grave lesão à saúde e à economia públicas: a não contratação das empresas vencedoras coloca em risco a prestação do serviço de coleta de resíduos de serviços de saúde (especialmente em contexto de pandemia) e tem potencial de causar prejuízo financeiro relevante ao Estado, além de que a contratação foi reconhecida em decisão do TJRO como geradora de economia ao erário. Assim, foi deferido o pedido para sustar os efeitos da liminar concedida no mandado de segurança, permitindo a contratação até o trânsito em julgado do mandamus.

Court Disposition

Deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator nos autos do Mandado de Segurança n. 0804719-71.2021.8.22.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, até o trânsito em julgado do mandamus.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0804719-71.2021.8.22.0000 até o trânsito em julgado do mandamus
  • Comunique-se com urgência