REsp 1939739 - DECISAO

REsp 1939739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de prorrogação do pagamento de tributos federais implicaria atuação normativa do Judiciário (conferindo moratória sem lei), e porque a matéria envolve violação reflexa a atos administrativos (IN e Portaria), não sendo adequada ao exame no Recurso Especial; além disso, a Portaria MF 12/2020 não é autoaplicável.

Parties
Recorrente: CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prorrogação Do Pagamento De Tributos Federais, COVID 19, Portaria MF 12/2012, IN RFB N. 1.243/2012, Art. 152, I, Do CTN, Violação Reflexa
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prorrogação Do Pagamento De Tributos Federais COVID 19 Portaria MF 12/2012 IN RFB N. 1.243/2012 Art. 152, I, Do CTN +1 more

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do pagamento de tributos federais por ordem judicial
  2. 2 Caracterização de violação reflexa do art. 152, I, do CTN
  3. 3 Autoaplicabilidade da Portaria MF 12/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de prorrogação do pagamento de tributos federais implicaria atuação normativa do Judiciário (conferindo moratória sem lei), e porque a matéria envolve violação reflexa a atos administrativos (IN e Portaria), não sendo adequada ao exame no Recurso Especial; além disso, a Portaria MF 12/2020 não é autoaplicável.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.