RMS 66651 - DECISAO

RMS 66651 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado via inadequada porque ataca norma de caráter genérico, abstrato e impessoal (equiparada à lei em tese), nos termos da Súmula 266 do STF; os efeitos da norma somente se concretizariam por atos concretos das chefias imediatas, sendo essa a via adequada para eventual impugnação, e a autoridade competente para corrigir eventual ilegalidade é o Governador do Estado; assim, manteve-se o acórdão que denegou a segurança.

Parties
Recorrente: Fabiana Andrade Penido; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Súmula 266 STF, Atos Normativos, Comitê Extraordinário COVID 19, Férias Prêmio, Compensação De Jornada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Súmula 266 STF Atos Normativos +3 more

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Parties

Fabiana Andrade Penido

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra norma genérica e abstrata (lei em tese)
  2. 2 legitimidade passiva em mandado de segurança contra ato de órgão colegiado (autoridade coatora deve ser o Presidente)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação quando a substituição implicar modificação de competência para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado via inadequada porque ataca norma de caráter genérico, abstrato e impessoal (equiparada à lei em tese), nos termos da Súmula 266 do STF; os efeitos da norma somente se concretizariam por atos concretos das chefias imediatas, sendo essa a via adequada para eventual impugnação, e a autoridade competente para corrigir eventual ilegalidade é o Governador do Estado; assim, manteve-se o acórdão que denegou a segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.