AREsp 1827874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir o exame do recurso especial em parte e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pedido principal era a reinclusão no Programa de Parcelamento Incentivado após o rompimento ocorrido em 10.02.2016, razão pela qual o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009 teve início nessa data, tornando a impetração em 24.06.2019 intempestiva quanto ao pedido de reinclusão e, subsidiariamente, quanto à adequação da taxa de juros; ademais, questão relativa ao art. 327 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso...

Parties
Agravante: Aba Motors Comercial Importadora de Peças e Serviços Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Parcelamento Incentivado De ICMS, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cumulação De Pedidos
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Parties

Aba Motors Comercial Importadora de Peças e Serviços Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  3. 3 se o pedido de adequação da taxa de juros à SELIC estaria atingido pela decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o exame do recurso especial em parte e, no mérito, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o pedido principal era a reinclusão no Programa de Parcelamento Incentivado após o rompimento ocorrido em 10.02.2016, razão pela qual o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009 teve início nessa data, tornando a impetração em 24.06.2019 intempestiva quanto ao pedido de reinclusão e, subsidiariamente, quanto à adequação da taxa de juros; ademais, questão relativa ao art. 327 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.