MS 27743 - DECISAO

MS 27743 - DECISAO

A ordem foi denegada por decadência, pois a impetrante foi intimada da Notificação nº 1199/2020 em fevereiro de 2020 e o mandado de segurança foi apresentado em 20/05/2021, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF), razão pela qual DENEGO a ordem.

Parties
Impetrante: VERA LÚCIA ALVES DA SILVA; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Notificação, Anulação Administrativa, Súmula 430/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Notificação Anulação Administrativa Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ALVES DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo na data da ciência do ato impugnado/publicação
  3. 3 pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompe nem suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por decadência, pois a impetrante foi intimada da Notificação nº 1199/2020 em fevereiro de 2020 e o mandado de segurança foi apresentado em 20/05/2021, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; ademais, o pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF), razão pela qual DENEGO a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.